A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.209.895 e nº 2.210.232, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, registrando a controvérsia como Tema 1.409. A discussão envolve dois (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que os valores provenientes do resgate realizado pelo próprio segurado em contrato de seguro de vida podem ser objeto de penhora quando a modalidade contratual admite (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.390 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 (…)
Em edição da LiveBC transmitida em 9 de fevereiro, Antônio Marcos Guimarães, Chefe Adjunto do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central do Brasil (BC), apresentou um panorama detalhado sobre o enquadramento jurídico e regulatório dos ativos (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando se imputa aos administradores a prática de corrupção corporativa, a invalidação prévia da ata assemblear que aprovou suas contas constitui pressuposto processual indispensável ao ajuizamento (…)
O Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, ao apreciar o Tema 1.288 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou orientação vinculante acerca dos efeitos da quitação do débito em contratos de financiamento imobiliário garantidos por alienação fiduciária, promovendo (…)
Ao aquecer das máquinas da Reforma Tributária, a lei desenha novos contornos da relação entre Administração e administrados. Causa perplexidade, porém, o notável interesse em fortalecer e integrar a Administração Pública face a pouco, ou nenhum, interesse em resguardar os (…)
A imposição de penalidades tributárias que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem o montante do débito principal caracteriza efeito de confisco, em afronta ao texto constitucional. Com esse fundamento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou (…)
A promulgação, com vetos, do Código de Defesa do Contribuinte inaugura uma nova etapa na dinâmica entre Administração Tributária e setor empresarial. Entre os eixos centrais da legislação está o fortalecimento dos mecanismos de enfrentamento ao denominado devedor contumaz. Já (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fiança bancária e o seguro-garantia constituem instrumentos idôneos para assegurar o crédito tributário, não sendo admissível sua recusa pela Fazenda Nacional exclusivamente com fundamento na ordem legal de (…)