Informativos

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, na medida em que os valores a ele correspondentes não se incorporam, em caráter definitivo, ao patrimônio do contribuinte, não (…)

A controvérsia examinada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo envolveu a possibilidade de uma associação civil submeter-se ao regime da recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005. Ao apreciar o caso, o (…)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a disciplinar, por ato normativo específico, as hipóteses em que poderá ser formulado pedido de falência contra devedores com obrigações inscritas em dívida ativa da União e do FGTS. A matéria foi tratada na (…)

Foi reconhecida, em sede liminar, a impossibilidade de exigência imediata do Imposto de Exportação incidente sobre operações com petróleo bruto, ao fundamento de que a majoração tributária veiculada pela Medida Provisória nº 1.340/2026 não se orientou por finalidade extrafiscal, mas (…)

Reconhecida a probabilidade de dano grave ou de difícil reparação ao consumidor, admite-se, em caráter excepcional, a suspensão dos efeitos de contrato imobiliário por meio de tutela de urgência. Foi nesse contexto que se deferiu medida liminar para obstar a (…)

O Banco Central divulgou o Relatório Integrado de Gestão (RIG) 2025, documento anual de prestação de contas que consolida as principais entregas, resultados e desafios institucionais do exercício, além de compor a prestação formal de contas ao Tribunal de Contas (…)

A 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro reconheceu a sociedade Fan Store Entretenimento (BandUP!) como vencedora do processo competitivo voltado à alienação da UPI Uni.Co, unidade de negócios integrante do Grupo Americanas, em recuperação judicial. A decisão (…)

Incidência de Imposto de Renda sobre compensação pela perda de stock option plan, segundo o STJ A 2ª Turma do STJ firmou entendimento de que a compensação paga pela perda do direito de participação em stock option plan possui natureza (…)

A adesão à transação tributária, instituto que viabiliza a renegociação de débitos fiscais pelo contribuinte, não possui eficácia retroativa apta a atingir atos constritivos regularmente consumados em momento anterior. Assim, os valores já bloqueados antes da formalização do acordo devem (…)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.296), firmou o entendimento de que a intimação pessoal prévia do devedor constitui requisito indispensável para a exigibilidade da multa coercitiva (…)