O vencimento antecipado de obrigação em decorrência do inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo prescricional. Nesses casos, a contagem do lapso prescricional deve ter como marco a data de vencimento da última prestação originalmente pactuada, e não (…)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não admitir a extensão do prazo de vigência das patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, amplamente utilizados no tratamento do diabetes tipo 2 e no controle do peso corporal. A controvérsia (…)
No âmbito da recuperação judicial, os créditos decorrentes da atividade de representação comercial — independentemente de o titular ser pessoa física ou jurídica — possuem natureza equivalente à dos créditos trabalhistas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal (…)
A restituição de valores constritos em execução fiscal posteriormente extinta independe da submissão ao regime de precatórios ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ocorrer de forma imediata. O levantamento decorre automaticamente da extinção do crédito tributário, por se (…)
O Open Finance, cuja adoção vem se expandindo de forma consistente no mercado brasileiro, segue em contínuo processo de aprimoramento regulatório. Nesse contexto, o Banco Central do Brasil (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram a Resolução Conjunta nº (…)
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituíram período transitório destinado à adequação dos contribuintes às novas exigências decorrentes da reforma da tributação sobre o consumo, aplicável às empresas e aos (…)
Uma transação tributária firmada entre o Município de Mangaratiba (RJ) e a Vale encerrou recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça que discutia se o alegado subfaturamento na prestação de serviços constitui fundamento suficiente para autorizar o arbitramento da (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o direito de regresso somente pode ser exercido em relação a valores efetivamente pagos ao credor originário. Isso porque a pretensão regressiva pressupõe a satisfação integral ou parcial do (…)
A recente manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (PF/BCN) em transações tributárias tem sido objeto de críticas por parte de especialistas em (…)
A ausência de informação clara e prévia acerca da natureza do empreendimento — classificado como Habitação de Interesse Social (HIS) — configura violação ao dever anexo de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, legitimando a resolução do contrato por (…)