Brasil e União Europeia formalizaram, nesta terça-feira (27), o reconhecimento recíproco da equivalência entre os níveis de proteção conferidos por seus respectivos marcos normativos em matéria de dados pessoais. O acordo institui um regime de adequação mútua entre a Lei (…)
A anistia fiscal configura hipótese de exclusão do crédito tributário e, nos termos do artigo 180 do Código Tributário Nacional, incide exclusivamente sobre infrações praticadas antes da entrada em vigor da norma que a institui. Por coerência lógica e sistemática, (…)
Ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.137, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ordenamento processual admite a utilização de mecanismos executivos não convencionais, desde que submetidos a balizas rigorosas e uniformes. O (…)
A superveniência de fatos extraordinários, alheios à vontade do contribuinte e capazes de comprometer sua capacidade econômica, afasta o elemento volitivo do inadimplemento, de modo que o descumprimento das obrigações não pode ser qualificado como voluntário. Com base nesse entendimento, (…)
A eventual responsabilização das franqueadoras por créditos trabalhistas de empregados vinculados às unidades franqueadas sempre figurou entre os pontos mais delicados do sistema de franquias, sobretudo em razão da vocação protetiva da Justiça do Trabalho. A entrada em vigor da (…)
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento da 3ª Turma, firmou — por margem mínima — um precedente de elevada densidade jurídica, com potencial para remodelar profundamente o sistema das recuperações judiciais no Brasil. A Corte delimitou o alcance (…)
Embora o princípio da especialidade, em regra, restrinja a proteção marcária à classe para a qual a marca foi registrada, tal diretriz não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada à luz das circunstâncias concretas e da finalidade maior do sistema (…)
Os incentivos fiscais concedidos às empresas no Brasil alcançam, atualmente, a expressiva cifra de aproximadamente R$ 800 bilhões anuais. A partir de 2026, contudo, parcela relevante desses benefícios será convertida em arrecadação para a União, em consonância com o planejamento (…)
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão do desembargador Rui Cascaldi, atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento para obstar a remessa à Justiça Federal de ação envolvendo suposto uso indevido de (…)
O vencimento antecipado de obrigação em decorrência do inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo prescricional. Nesses casos, a contagem do lapso prescricional deve ter como marco a data de vencimento da última prestação originalmente pactuada, e não (…)