O trânsito em julgado do Tema 1.293 pelo STJ redefiniu o tratamento das multas aduaneiras ao estabelecer que a prescrição intercorrente incide apenas nas infrações cuja natureza seja não tributária, ou seja, naquelas voltadas primordialmente ao controle aduaneiro e não (…)
O Banco Central lançou o BC Protege+, serviço gratuito que permite a pessoas físicas e jurídicas informar ao sistema financeiro que não autorizam a abertura de contas nem sua inclusão como titulares ou representantes. A proteção abrange contas de depósito, (…)
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 26/11/2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove alterações relevantes na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Entre os principais pontos, destaca-se a ampliação da faixa de (…)
A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de combustíveis utilizados como insumos pelas distribuidoras voltou a provocar dissenso entre as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia surge especialmente nas (…)
O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou um novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução CNJ nº 591/2024. A sistemática, operacionalizada desde 20 de outubro nos sistemas eproc e SAJ, consiste na realização (…)
A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu a validade de uma contratação eletrônica de empréstimo consignado, ao concluir que a mera discrepância entre o endereço de IP registrado no (…)
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto pela Vale S.A. e declarou a nulidade das nomeações de árbitros efetuadas pelo presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado (Câmara (…)
A Receita Federal do Brasil publicou, em 17 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, por meio da qual promove uma reestruturação abrangente do regime de fiscalização e declaração de operações envolvendo criptoativos no país. A medida alinha-se ao (…)
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.195.589, firmou relevante precedente ao admitir a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo de ações de execução, ainda que este não tenha firmado o contrato ou o (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra administrador por prejuízos causados à companhia, é indispensável, como condição antecedente, a anulação da deliberação assemblear que aprovou as (…)