A Receita Federal do Brasil passou a manifestar o entendimento de que os deságios concedidos aos devedores em sede de recuperação judicial devem ser imediatamente submetidos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social (…)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, reconheceu a constitucionalidade da inclusão das contribuições ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento, de repercussão geral (Tema 1.186), (…)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 aplicada a uma empresa do setor de processamento de alimentos, acusada de suposta irregularidade em contratos de exportação. A autuação se baseava na alegação de que a (…)
Os prejuízos decorrentes de uma seca atípica e severa podem justificar a revisão dos prazos para pagamento de financiamentos rurais. Com base nesse entendimento, o juiz Jun Kubota, da Vara Única de Jacundá (PA), concedeu liminar para suspender medidas de (…)
A Receita Federal lançou, nesta quarta-feira (28), a segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários”, material educativo destinado a alertar contribuintes e empresas sobre fraudes envolvendo títulos públicos falsificados, prescritos ou alegados direitos creditórios inexistentes. A publicação busca orientar (…)
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a anulação de uma sentença arbitral que impunha à Petrobras o dever de indenizar os fundos de pensão Petros e Previ por perdas decorrentes da operação “lava jato”. A decisão da (…)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de dois recursos que tratam da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em situações envolvendo doadores residentes fora do Brasil, (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC n.º 21) para examinar a viabilidade jurídica da exploração de petróleo e gás provenientes de fontes não convencionais – como o xisto ou (…)
Após sete anos de intensos litígios judiciais e arbitrais, chega ao fim uma das mais emblemáticas disputas corporativas do Brasil. A J&F Investimentos firmou um acordo com a Paper Excellence, controlada pelo empresário indonésio Jackson Wijaya, e adquiriu a totalidade (…)
O ecossistema de criptoativos funciona sob uma lógica descentralizada, o que significa que, em sua forma mais segura, a custódia dos ativos digitais depende exclusivamente do próprio usuário, por meio da posse e controle de sua chave privada. No entanto, (…)