A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se admite a utilização da ação de consignação em pagamento para o recolhimento parcial de tributo, sendo imprescindível o depósito integral do montante exigido. A controvérsia teve (…)
A revogação de benefício fiscal instituído por lei antes do término do prazo originalmente estabelecido configura afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Com esse fundamento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível (…)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, firmou entendimento no sentido de que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em percentual inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa, configura quantia irrisória, (…)
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Turma, firmou importante precedente ao reconhecer que os créditos decorrentes da atividade de representação comercial, ainda que exercida por pessoa jurídica, possuem natureza equivalente à dos créditos trabalhistas, para fins de (…)
O terceiro juridicamente interessado que opta por intervir em processo em curso, mediante interposição de recurso, assume integralmente os ônus decorrentes do exercício desse direito processual, inclusive a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo quando o recurso não é (…)
A desoneração tributária conferida às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional não se limita às contribuições sociais expressamente previstas na Constituição Federal. A isenção abrange todas as demais contribuições instituídas pela União que não tenham sido expressamente ressalvadas pela (…)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que tratam da legalidade na contratação de prestadores de serviços autônomos ou pessoas jurídicas – prática popularmente conhecida como “pejotização”. A (…)
A parte que interpõe agravo interno considerado inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade deverá, como regra, recolher previamente a multa imposta antes de apresentar novos recursos. Todavia, essa exigência não se aplica quando o novo recurso tem por objeto exclusivo (…)
A impenhorabilidade do salário, embora consagrada como regra geral, admite exceções, desde que se preserve um percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de seus dependentes. Esse mesmo entendimento se estende à restituição do Imposto de Renda. Com (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da exclusão extrajudicial de um sócio por falta grave, com fundamento em estatuto subscrito por todos os integrantes da sociedade empresária, ainda que tal documento não estivesse registrado (…)