Informativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, firmou entendimento de que, nas ações que buscam a rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve ser fixado com base (…)

Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, em sede de tutela recursal, a plausibilidade jurídica da tese de que o regime de tributação pelo lucro presumido constitui uma metodologia legal de apuração da base de cálculo do (…)

Foi proferida decisão reconhecendo que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de imóveis destinados à integralização do capital social não pode ser condicionada à atividade econômica preponderante da pessoa jurídica. No (…)

Antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal, é indispensável que o terceiro adquirente seja previamente intimado para exercer seu direito de defesa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir que (…)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 689/2026, publicada em 14 de julho, promovendo alterações na Resolução nº 547/2024, que disciplina a política nacional de eficiência das execuções fiscais. Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de (…)

Decisão judicial recente reforçou o entendimento consolidado de que taxas de juros significativamente superiores às médias divulgadas pelo Banco Central podem ser consideradas abusivas, autorizando a revisão das condições contratuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a intervenção (…)

A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem se consolidando como um dos principais vetores de fortalecimento da cultura de proteção de dados no Brasil. Em 2026, a fiscalização passou a ocorrer de forma mais estruturada e (…)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a extinção de execuções fiscais de reduzido valor, fundamentada na ausência de interesse processual, não pode ocorrer de forma automática. Antes de determinar o encerramento da demanda, o magistrado deve oportunizar à Fazenda (…)

Estudo recentemente divulgado evidencia que, nas ações tributárias julgadas em primeira instância, os contribuintes obtêm decisões favoráveis na maioria dos casos. Em contrapartida, o cenário se altera significativamente nas instâncias recursais, nas quais a Fazenda Pública apresenta desempenho substancialmente superior, (…)