A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o exercício do direito de preferência, em conformidade com as condições previamente ofertadas por terceiro interessado, possui natureza vinculante e é apto a aperfeiçoar a formação (…)
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que impunha a seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras a obrigação de destinar parte de suas reservas técnicas e provisões à aquisição de créditos de carbono (…)
A Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2025, deverá ser transmitida à Receita Federal do Brasil até o dia 30 de junho de 2026. Integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a obrigação acessória tem por finalidade (…)
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu que a administradora de shopping center não está obrigada a apresentar comprovantes individualizados de pagamento das despesas rateadas entre os lojistas como condição para (…)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a indenização pela utilização do imóvel, comumente denominada taxa de fruição, somente pode ser exigida durante o período em que o adquirente permaneceu inadimplente. Assim, (…)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplica aos casos em que o imóvel (…)
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, medida cautelar anteriormente concedida pelo ministro Flávio Dino na ADI 7.791, estabelecendo que a maior parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) deve ser destinada (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não é cabível a utilização da chamada “tese do século” — que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme (…)
A exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode ser antecipada pelo Fisco sem a devida verificação da atividade preponderante da pessoa jurídica, a qual deve observar o critério temporal expressamente previsto na legislação. Neste contexto, mostra-se (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que plataformas de intermediação de criptoativos não podem ser responsabilizadas por prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando evidenciada (…)