O terceiro juridicamente interessado que opta por intervir em processo em curso, mediante interposição de recurso, assume integralmente os ônus decorrentes do exercício desse direito processual, inclusive a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo quando o recurso não é (…)
A desoneração tributária conferida às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional não se limita às contribuições sociais expressamente previstas na Constituição Federal. A isenção abrange todas as demais contribuições instituídas pela União que não tenham sido expressamente ressalvadas pela (…)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que tratam da legalidade na contratação de prestadores de serviços autônomos ou pessoas jurídicas – prática popularmente conhecida como “pejotização”. A (…)
A parte que interpõe agravo interno considerado inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade deverá, como regra, recolher previamente a multa imposta antes de apresentar novos recursos. Todavia, essa exigência não se aplica quando o novo recurso tem por objeto exclusivo (…)
A impenhorabilidade do salário, embora consagrada como regra geral, admite exceções, desde que se preserve um percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de seus dependentes. Esse mesmo entendimento se estende à restituição do Imposto de Renda. Com (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da exclusão extrajudicial de um sócio por falta grave, com fundamento em estatuto subscrito por todos os integrantes da sociedade empresária, ainda que tal documento não estivesse registrado (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), decidiu por unanimidade que o creditamento do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – é aplicável inclusive nas hipóteses em que a industrialização resulta (…)
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a imunidade tributária do Instituto Cultural Filarmônica, associação civil sem fins lucrativos responsável pela estruturação e manutenção da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, e determinou o ressarcimento (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível, na fase de cumprimento de sentença, o envio de ofícios às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar valores eventualmente mantidos em nome da (…)
Em recente decisão, o Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso reconheceu que os créditos tributários já habilitados administrativamente não se sujeitam ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário (…)