Informativos

A 1ª seção do STJ decidiu que credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da emissão da posse do imóvel. A questão, discutida sob o rito dos repetitivos (tema 1.158), definiu (…)

A revisão da Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber) está em processo avançado de finalização sob a coordenação do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A versão atualizada do documento apresenta quatro eixos principais de ação, que têm como objetivo consolidar a (…)

No julgamento do Tema 725 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF, em decisão histórica, consolidou o entendimento de que a terceirização, bem como qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, é perfeitamente lícita, independentemente (…)

O entendimento do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarece que a alteração no quadro societário de uma empresa não implica na exoneração da fiança em contratos com prazo determinado, mesmo que o controle da empresa locatária (…)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de restituição, em espécie, de valores pertencentes a investidores que se encontravam depositados em conta de corretora posteriormente declarada falida. O colegiado fundamentou sua decisão no entendimento de (…)

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal de São Vicente, no estado de São Paulo, tomou uma decisão importante ao considerar inexigível a cobrança de um crédito tributário no valor de R$ 31 mil, referente ao Imposto de Renda (IR), (…)

O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários. O entendimento é do juiz Itaércio Paulino da Silva, da 3ª Vara da Fazenda (…)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida na sessão de 26 de fevereiro, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre etapas intermediárias de produção de bens destinados à comercialização ou à industrialização. Ademais, (…)

O processo falimentar da Sam Indústrias, em trâmite desde 2008, registrou um avanço significativo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a arrecadação de bens pertencentes a uma offshore para a quitação dos débitos da empresa junto (…)

A controvérsia em análise reside na necessidade de autorização específica da assembleia geral de credores ou do reconhecimento expresso pelo juízo da conveniência da alienação de ativos de sociedade empresária em recuperação judicial, quando tal alienação já está prevista no (…)