Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o direito real de habitação, garantido pelo artigo 1.831 do Código Civil ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser mitigado em circunstâncias excepcionais, especialmente quando não (…)
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se no sentido de que a competência para o julgamento de contratos de franquia, incluindo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, cabe à Justiça comum. O parecer, assinado (…)
A penhora do direito à aquisição das ações de uma empresa pelo chamado stock option plan não permite que essa possibilidade seja exercida por terceiros não ligados à companhia. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou (…)
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora. Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por (…)
Com base no artigo 45-A da Lei de Recuperação Judicial e Falência, introduzido pela reforma feita na norma em 2020, a 1ª Vara Cível de Senador Canedo (GO) homologou o plano de recuperação judicial de uma rede de postos de combustível com (…)
Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade até quando servem para provar algo contrário às pretensões da administração pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou (…)
A apresentação de reclamação concomitante com a interposição de recurso contra sentença não impede o conhecimento da reclamação, não levando à sua extinção sem resolução de mérito. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que (…)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas analisados pelo TST envolvem (…)
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra que também (…)
Temos assistido, reiteradamente, a manifestações de divergência e uma consequente resistência do Judiciário trabalhista à nova realidade imposta pelo Supremo Tribunal Federal no tocante às decisões que vêm ampliando a terceirização e sua licitude em toda atividade, meio ou fim. (…)