O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão unânime estabelecendo que os Estados estão impedidos de conceder incentivos, benefícios fiscais ou isenções relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando tais medidas comprometerem a arrecadação destinada aos municípios, (…)
Nas relações jurídicas constituídas anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o reconhecimento de grupo econômico exige a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, caracterizada (…)
Nesta terça-feira (26), a Imprensa do Tribunal de Contas da União (TCU) informou que, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, foi analisado o relatório de acompanhamento destinado a avaliar os avanços no tratamento dos riscos relacionados à “Eficiência (…)
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o artigo 304 do Código Penal, reafirmou que somente a utilização deliberada de documento falso caracteriza o tipo penal previsto nesse dispositivo. Com base nesse entendimento, foi mantida a (…)
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil, com implementação prevista para 1º de janeiro de 2026. A declaração foi realizada na noite de (…)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) que buscava anular um acordo extrajudicial homologado com a empresa, o qual quitava integralmente o contrato de (…)
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja afetado na falência é tratado como um incidente processual, e não como uma ação autônoma, conforme a interpretação da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a decisão que (…)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença que afastou a existência de doença ocupacional em ação movida por um operador de montagem. O colegiado rejeitou os pleitos do trabalhador, que buscava a concessão (…)
A questão do propósito negocial nas empresas-veículo utilizadas em operações societárias que geram ágio interno é o centro da divergência nas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem um propósito negocial legítimo, essas empresas servem apenas (…)
A Advocacia-Geral da União (AGU) informa a abertura de prazo, até 31 de dezembro deste ano, para o requerimento da transação extraordinária prevista na Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU n.º 150, (…)