O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a sub-rogação legal transfere à seguradora não apenas o direito creditório decorrente da indenização paga ao segurado, mas também a integralidade da posição jurídica anteriormente ocupada por este, incluindo (…)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados por pessoa jurídica não podem ser utilizados para compensar débitos de (…)
O Superior Tribunal de Justiça promoveu alteração em seu Regimento Interno para instituir uma nova classe processual denominada Conflito Federativo, destinada à apreciação de controvérsias entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o debate acerca dos efeitos da transação tributária sobre garantias fidejussórias prestadas por terceiros, especificamente sobre a subsistência de carta de fiança bancária após a celebração de acordo entre o (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pessoa relativamente incapaz pode participar da constituição de sociedade limitada estruturada como holding familiar, desde que sejam observadas as exigências legais aplicáveis e haja a (…)
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu a marca Pix como marca de alto renome, conferindo-lhe o mais elevado nível de proteção previsto pela legislação marcária brasileira. Trata-se da primeira marca pertencente a um órgão público a alcançar essa (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento unânime pela legitimidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, consolidando importante precedente em favor dos Estados (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de controvérsia relevante acerca dos efeitos da transação tributária sobre garantias fidejussórias prestadas por terceiros. A discussão consiste em definir se a celebração de acordo entre o devedor (…)
A retirada de bens essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica de empresa ou produtor em recuperação judicial não deve ser admitida quando comprometer a continuidade das operações e os objetivos do processo recuperacional. Esse foi o entendimento adotado pela Vara (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.413), no sentido de que é legítima a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execuções fiscais quando a obrigação tributária é quitada (…)