(Tema 1.293/STJ) A inércia da Administração Pública, consubstanciada na paralisação de processo administrativo por período superior a três anos, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse contexto, revela-se juridicamente admissível a suspensão da exigibilidade de multa aduaneira de natureza não (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as contribuições ao PIS e à Cofins integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (…)
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 216/2026, instituindo diretrizes de observância nacional para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência envolvendo produtores rurais. O ato normativo, subscrito pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, busca promover (…)
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão proferida pela Comarca de Pedro Leopoldo no sentido de que o registro de marca mista não assegura, por si só, exclusividade sobre o elemento nominativo isoladamente considerado. (…)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Tema 1.373 sob o rito dos recursos repetitivos, de que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente na aquisição de mercadorias destinadas à revenda, não compõe a base (…)
O juízo responsável pela recuperação judicial possui competência para reconhecer a essencialidade de determinados bens utilizados pelo devedor, inclusive quando gravados por alienação fiduciária em garantia, ainda que já transcorrido o chamado stay period previsto na Lei nº 11.101/2005 — (…)
Os bens da massa falida são, em regra, destinados à satisfação dos credores, contudo admite-se, em situações extraordinárias e diante de circunstâncias concretas relevantes, relativizar parcialmente essa lógica em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Com base neste (…)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diante da perspectiva de aumento do contencioso decorrente da implementação da reforma tributária, instituiu uma incubadora de teses jurídicas com o objetivo de antecipar debates e estruturar defesas institucionais mínimas, evitando que as unidades (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 6 de março, no julgamento da ADI 7513, para reconhecer a constitucionalidade de normas do Estado de São Paulo que instituem mecanismos de fiscalização e restrições administrativas direcionadas a contribuintes classificados como (…)
O Superior Tribunal de Justiça examinará controvérsia relativa à incidência de honorários advocatícios em execução fiscal quando o contribuinte promove o pagamento do débito após o ajuizamento da demanda, porém antes de ser formalmente citado no processo. A Primeira Seção (…)