A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre o alcance da dispensa de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, prevista no artigo 19, § 1º, I, da (…)
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção de depósitos judiciais e administrativos vinculados a processos envolvendo a União. O caso (…)
A imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais e periódicos pode alcançar cartas colecionáveis utilizadas em jogos de estratégia e de interpretação de personagens, como o RPG. A interpretação busca preservar a efetividade de garantias fundamentais relacionadas à liberdade de (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários de sucumbência não podem ser afastados ou reduzidos por disposição genérica inserida em plano de recuperação judicial, ainda que a cláusula tenha sido aprovada pela assembleia geral (…)
Decisão da Justiça de Itu, no interior de São Paulo, autorizou a realização de pesquisas cadastrais em diversas plataformas digitais e empresas de serviços para identificar possíveis endereços de um devedor em fase de execução. A medida amplia, no caso (…)
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que o liquidante extrajudicial de sociedade seguradora não está obrigado a obter anuência prévia do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para celebrar (…)
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que, embora tenham restabelecido parcialmente a incidência de IPI, PIS e Cofins em determinados segmentos (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a decretação da falência do devedor não tem o efeito de reintegrar ao seu patrimônio bens anteriormente alienados em fraude à execução. Embora a alienação seja considerada (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando houver dúvida ou insuficiência de elementos para aferir a capacidade financeira de uma pessoa jurídica, o magistrado deverá oportunizar à empresa a complementação da prova antes de (…)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão suspendendo os efeitos de determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia interrompido a cobrança de créditos contemplados no plano de recuperação fiscal de (…)