Os tribunais brasileiros deverão considerar a promoção de consultas ou audiências públicas em processos nos quais a eficácia da decisão possa atingir um grande número de pessoas. A recomendação foi confirmada após aprovação, na 14ª Sessão Virtual do Conselho Nacional (…)
A desistência do recurso impede a análise do mérito recursal, salvo quando houver repercussão geral reconhecida e nos casos de julgamentos de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento (…)
A demonstração de padrão de vida elevado e incompatível com problemas financeiros alegadamente sofridos por uma pessoa que deve direitos trabalhistas não basta para autorizar a apreensão de seu passaporte como medida coercitiva. Com esse entendimento, a desembargadora Marta Casadei (…)
São Paulo, 27 de setembro de 2024. Prezados clientes. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última semana, a Instrução Normativa nº 2.221/24, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O RERCT-Geral é um programa de benefícios (…)
A liquidez do título executivo referente a taxas de condomínio não pagas é presumível quando houver a juntada da convenção de condomínio ou da ata de assembleia do período cobrado. Sem elas, não há título executivo. Com esse entendimento, a (…)
A dispensa inválida de empregado reabilitado justifica o pagamento de salários relativos ao período de afastamento entre o ajuizamento da ação que reconheceu a ilegalidade e a reintegração do trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do (…)
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de uma empresa de transporte de cargas contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da companhia em contrato de prestação de serviços. Prevaleceu o (…)
O Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que (…)
3ª turma do STJ seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem a comunicação eletrônica atende aos requisitos do CDC. A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 17, que é válida a notificação do consumidor por (…)
Da forma como foi feita, a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) gera (…)