A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) que buscava anular um acordo extrajudicial homologado com a empresa, o qual quitava integralmente o contrato de (…)
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja afetado na falência é tratado como um incidente processual, e não como uma ação autônoma, conforme a interpretação da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a decisão que (…)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença que afastou a existência de doença ocupacional em ação movida por um operador de montagem. O colegiado rejeitou os pleitos do trabalhador, que buscava a concessão (…)
A questão do propósito negocial nas empresas-veículo utilizadas em operações societárias que geram ágio interno é o centro da divergência nas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem um propósito negocial legítimo, essas empresas servem apenas (…)
A Advocacia-Geral da União (AGU) informa a abertura de prazo, até 31 de dezembro deste ano, para o requerimento da transação extraordinária prevista na Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU n.º 150, (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma produtora audiovisual e um assistente de iluminação. Segundo a 1ª Turma do STF, a terceirização e os contratos estabelecidos entre empresas e pessoas jurídicas são (…)
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o direito real de habitação, garantido pelo artigo 1.831 do Código Civil ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser mitigado em circunstâncias excepcionais, especialmente quando não (…)
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se no sentido de que a competência para o julgamento de contratos de franquia, incluindo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, cabe à Justiça comum. O parecer, assinado (…)
A penhora do direito à aquisição das ações de uma empresa pelo chamado stock option plan não permite que essa possibilidade seja exercida por terceiros não ligados à companhia. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou (…)
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora. Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por (…)