A recente decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 203.888, trouxe à tona a discussão sobre a flexibilização de cláusulas arbitrais previamente estabelecidas em contratos, no contexto de processos de recuperação judicial (…)
A retenção de selos fiscais com o objetivo de forçar o pagamento de impostos é considerada ilegal. A simples presença de uma possível irregularidade em um benefício fiscal não autoriza a exigência do pagamento integral do imposto, sem que a (…)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.223, aplicando o rito dos recursos repetitivos, reafirmou que o valor da operação é a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo (…)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está examinando a possibilidade de usucapião do nome fantasia “Motoasa”. O relator do caso, ministro Raul Araújo, defendeu que o instituto da usucapião não se aplica a bens intangíveis, uma vez (…)
Bens indispensáveis para a operação de uma empresa em recuperação judicial não podem ser objeto de expropriação, mesmo quando vinculados a créditos fiduciários. Neste sentido, o desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de (…)
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por uma empresa de importação e exportação visando ao desembaraço aduaneiro e à (…)
A reforma tributária sancionada no atual governo abrange a extinção de tributos como PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, que serão substituídos por novos impostos: o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens (…)
Com a revogação das medidas que ampliariam a fiscalização do Pix, cerca de 200 empresas, entre fintechs e instituições de pagamento, continuam isentas da obrigatoriedade de repassar informações à Receita Federal. Anteriormente, estava prevista a exigência de reportar transações superiores (…)
O reequilíbrio financeiro de um contrato só é admissível durante sua vigência original, antes de eventual prorrogação, e exclusivamente em situações que configurem eventos inesperados e de consequências imprevisíveis. Essa foi a posição adotada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal (…)
As datas de publicação das estatísticas monetárias e de crédito relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 serão alteradas de 26 de fevereiro para 13 de março e de 28 de março para 2 de abril. A divulgação (…)