O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, informou que, após uma decisão do final de 2023, aproximadamente 7 milhões de execuções fiscais de pequeno valor foram extintas. A decisão, relatada pela ministra Cármen Lúcia, autorizou o (…)
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela família de um operador portuário falecido em decorrência (…)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legítima nos casos em que a base do imposto estadual é o valor da operação. (…)
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia movida por alimentanda maior de idade e plenamente capaz, é possível transferir os autos para o juízo de seu domicílio. (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que havia reconhecido vínculo empregatício entre um escritório e aproximadamente 250 advogados associados. O ministro Nunes Marques argumentou que a terceirização e outras (…)
Durante a sessão realizada nesta terça-feira (3/12), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu Sergio Rial, ex-CEO das Americanas, de duas acusações relacionadas ao descumprimento de normas sobre a divulgação de informações relevantes por companhias abertas. As acusações imputadas a (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o leasing financeiro deve ser recolhido no município onde está localizada a sede da instituição arrendadora, e não onde o serviço é prestado. Com base (…)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de despejo por inadimplência no pagamento de aluguéis não está sujeita às suspensões previstas pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), uma vez que o imóvel locado não (…)
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a penhora parcial de honorários sucumbenciais recebidos por um advogado de Rio Verde/GO, com o objetivo de assegurar o pagamento de uma dívida trabalhista devida à sua ex-assistente jurídica. A (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão unânime estabelecendo que os Estados estão impedidos de conceder incentivos, benefícios fiscais ou isenções relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando tais medidas comprometerem a arrecadação destinada aos municípios, (…)