A regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição, disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais, o que não inclui doação de bens e direitos feita por contribuinte a seus filhos como adiantamento de herança. O entendimento é (…)
Se o Superior Tribunal de Justiça admite que o exercício dos stock options leva ao ingresso de um bem no patrimônio do empregado por valor abaixo de mercado, como é possível que isso não gere acréscimo patrimonial para fins de incidência do (…)
O decreto de liquidação extrajudicial ou falência não é o que faz nascer a pretensão de ação em benefício da massa liquidanda ou da massa falida. A prescrição tem como termo inicial o dia em que o processo poderia ser (…)
Um expedidor de mercadorias de Contagem (MG) não poderá mais exigir da ex-empregadora o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A decisão, mantida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dada em segunda instância, que (…)
O Tema repetitivo 1.235 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgado em 2 de outubro de 2024, estabelece que o juiz não pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores depositados de até 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, (…)
É possível pedir apuração de indenização no processo de dissolução total da empresa, apesar de não existir previsão expressa sobre isso no Código de Processo Civil de 2015. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve (…)
Quando fica comprovado o empenho da parte na busca de informações e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la por meio dos sistemas que tem à disposição, de modo a permitir a solução do litígio. (…)
Depois de várias tentativas frustradas de saída amigável do quadro societário de uma companhia, uma empresária conseguiu, na Justiça, em sede de tutela de urgência, decisão favorável para não figurar mais como sócia. A decisão foi do juiz Marcus Vínicius (…)
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços e adota o valor do faturamento bruto (…)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no último dia 30 de setembro resolução que veda futuras reclamações trabalhistas, quando o acordo realizado entre empregador e empregado for homologado pela Justiça do Trabalho. De acordo com a resolução, será dada quitação (…)