Mês: março 2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diante da perspectiva de aumento do contencioso decorrente da implementação da reforma tributária, instituiu uma incubadora de teses jurídicas com o objetivo de antecipar debates e estruturar defesas institucionais mínimas, evitando que as unidades da procuradoria sejam surpreendidas por futuras controvérsias.

O grupo vem conduzindo ciclos de estudo e discussões técnicas para elaborar fundamentações padronizadas a respeito de temas identificados em eventos, produções acadêmicas e no diálogo com a advocacia privada.

Até o momento, cinco questões já foram identificadas, sendo que três delas já possuem linhas de defesa previamente estruturadas. Entre os temas analisados está a regra prevista no artigo 47 da Lei Complementar nº 214/2025, que condiciona o direito ao crédito tributário ao efetivo recolhimento do imposto na etapa anterior da cadeia.

A constitucionalidade desse dispositivo já vem sendo debatida, sob o argumento de que a exigência poderia impor ônus financeiro desproporcional ao contribuinte e comprometer a efetividade do sistema de créditos tributários. A PGFN, contudo, sustenta a validade constitucional da norma.

Outro ponto em análise diz respeito à possibilidade de inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que substituirá o ICMS e o ISS — e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — destinada a substituir o PIS e a Cofins — na base de cálculo do ICMS durante o período de transição, sob o fundamento de que tais tributos comporiam o valor da operação.

Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, a proposta é estender a lógica da incubadora de teses também às procuradorias estaduais e municipais, com o objetivo de coordenar a atuação institucional frente ao futuro contencioso tributário.

A procuradora destacou que, embora o número de teses ainda seja limitado, algumas já vêm surgindo em diferentes debates jurídicos, não sendo descartada a possibilidade de ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de propostas de ajustes legislativos em pontos específicos da reforma.

No mesmo sentido, Raquel Godoy, procuradora-geral adjunta de estratégia e representação judicial, ressaltou que a iniciativa busca antecipar temas sensíveis, permitindo que a Fazenda Pública atue de maneira estratégica, coordenada e uniforme diante de eventuais litígios decorrentes da reforma tributária.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-11/pgfn-cria-encubadora-de-teses-contra-litigios-futuros-da-reforma-tributaria/

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em 6 de março, no julgamento da ADI 7513, para reconhecer a constitucionalidade de normas do Estado de São Paulo que instituem mecanismos de fiscalização e restrições administrativas direcionadas a contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS, isto é, aqueles que deixam reiteradamente de cumprir suas obrigações tributárias.

As medidas alcançam contribuintes que possuam débitos superiores a 40 mil UFESPs — montante aproximado de R$ 1,5 milhão — relativos a seis períodos de apuração dentro dos 12 meses anteriores.

Entre os instrumentos previstos na legislação paulista — especialmente na Lei Estadual nº 6.374/1989, no Decreto Estadual nº 45.490/2000 e na Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018 — e questionados na ação, estão:

• a presença permanente de fiscal de rendas no estabelecimento sujeito à fiscalização;
• a restrição ao uso de benefícios fiscais relativos ao ICMS; e
• a exigência de comprovação da efetiva entrada de mercadorias ou do recebimento de serviços como condição para a apropriação de créditos do imposto.

O descumprimento do regime especial de fiscalização pode ensejar medidas adicionais, como suspensão ou cassação da inscrição estadual, além da impossibilidade de emissão de notas fiscais, entre outras consequências administrativas.

No voto condutor, o relator Cristiano Zanin destacou que o Tribunal admite a adoção de medidas administrativas restritivas à atividade econômica do contribuinte quando os mecanismos tradicionais de cobrança se mostram ineficazes, sobretudo em hipóteses de inadimplemento reiterado ou sistemático. Segundo o ministro, tais providências visam preservar a isonomia concorrencial e o funcionamento regular do mercado.

A posição foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Flávio Dino.

Em voto complementar, Nunes Marques ressaltou que a jurisprudência da Corte não qualifica como sanção política a submissão de contribuintes inadimplentes a regimes fiscais diferenciados quando o objetivo é enfrentar situações de inadimplemento reiterado. Como precedente, mencionou o julgamento da ADI 4854, no qual se reconheceu que a imposição de regime fiscal especial, desde que não inviabilize o exercício da atividade econômica, não constitui meio indireto de cobrança tributária.

Embora represente um precedente relevante, a decisão produz efeitos restritos à legislação paulista.

No plano federal, o tema também ganhou disciplina normativa com a sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, estabeleceu parâmetros jurídicos para a caracterização do devedor contumaz e formalizou programas de conformidade tributária.

Nos termos da nova legislação, considera-se contumaz o contribuinte que possua débitos tributários a partir de R$ 15 milhões, inscritos em dívida ativa ou declarados e não pagos, desde que tais valores superem 100% do patrimônio informado no último balanço e permaneçam irregulares em quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um intervalo de 12 meses.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/75495/stf-valida-restricoes-a-devedores-contumazes-de-icms/

O Superior Tribunal de Justiça examinará controvérsia relativa à incidência de honorários advocatícios em execução fiscal quando o contribuinte promove o pagamento do débito após o ajuizamento da demanda, porém antes de ser formalmente citado no processo.

A Primeira Seção da Corte afetou três recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, com o objetivo de uniformizar a interpretação da matéria e estabelecer tese vinculante. Determinou-se, ainda, a suspensão do trâmite apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que estejam em segunda instância ou já em análise no STJ e que versem sobre a mesma questão jurídica.

A controvérsia gira em torno da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte responsável pela instauração do processo deve suportar os encargos dele decorrentes. Sob a perspectiva da Fazenda Pública, o contribuinte teria dado causa à execução fiscal ao deixar de quitar tributos regularmente inscritos em dívida ativa, razão pela qual lhe caberia arcar com os honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto em virtude do pagamento posterior da obrigação.

Por outro lado, sustenta-se, na ótica do contribuinte, que a imposição de honorários não seria cabível quando o débito é quitado antes da citação válida, uma vez que, nesse momento, ainda não teria ocorrido a completa formação da relação processual.

Um dos processos afetados (REsp nº 2.239.970) tem origem em julgamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco, realizado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), no qual a corte estadual afastou a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios antes da formação plena da relação processual.

Apesar disso, a orientação predominante na jurisprudência do STJ tem indicado que, à luz do princípio da causalidade, a verba honorária pode ser devida mesmo quando a citação do executado ainda não tenha sido efetivada.

A questão submetida à sistemática dos repetitivos consiste, portanto, em definir se é admissível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, mas antes da sua efetiva citação.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-04/stj-julga-honorarios-por-quitacao-antes-da-citacao-na-execucao-fiscal/

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não tem o efeito de suspender direitos, ações ou execuções promovidas por credores que não estejam abrangidos pelo referido plano.

Com base nessa orientação, o colegiado deixou de conhecer recurso especial interposto por uma empresa do setor de mineração e fertilizantes que pretendia suspender a execução de título extrajudicial decorrente de serviços prestados por uma empresa de engenharia.

Na origem, a devedora sustentou, em embargos à execução, que o crédito em discussão estaria sujeito ao plano de recuperação extrajudicial previamente negociado e aprovado com determinados credores. Argumentou, portanto, que a execução deveria ser suspensa em razão do processamento do pedido de homologação do plano.

O instituto da recuperação extrajudicial constitui mecanismo de superação da crise econômico-financeira empresarial que, embora submetido à homologação judicial, possui natureza predominantemente negocial, baseado na renegociação privada de obrigações com credores previamente determinados.

Nos termos do artigo 163, §2º, da Lei nº 11.101/2005, o pedido de homologação do plano não acarreta a suspensão de direitos, ações ou execuções movidas por credores que não tenham aderido ou que não estejam sujeitos às condições pactuadas.

Ao examinar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que os credores não abrangidos pelo plano não sofrem qualquer restrição decorrente da recuperação extrajudicial, podendo prosseguir normalmente com a cobrança de seus créditos.

Relator do recurso especial no STJ, o ministro Humberto Martins confirmou esse entendimento, alinhando-se à jurisprudência consolidada da corte. Segundo o ministro, a legislação permite a negociação do plano com parte dos credores, sem impor sua vinculação obrigatória a todos.

Dessa forma, não havendo inclusão do crédito da empresa de engenharia no plano de recuperação extrajudicial, sua exigibilidade permanece íntegra, não sendo afetada pela homologação judicial. O relator ressaltou ainda que eventual revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, o que justificou o não conhecimento do recurso.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-04/recuperacao-extrajudicial-nao-afeta-creditos-nao-listados-no-plano/

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 2.209.895 e nº 2.210.232, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, registrando a controvérsia como Tema 1.409.

A discussão envolve dois pontos centrais: (i) a definição da natureza da penhora sobre o faturamento da empresa devedora – se deve ser tratada como medida excepcional ou se pode ocupar posição preferencial na ordem de constrição de bens nas execuções civis – e (ii) a possibilidade de admissão de recursos especiais que reexaminem elementos fáticos relacionados à autorização dessa modalidade de penhora, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil.

Segundo o relator, a afetação simultânea das questões busca conferir maior coerência ao sistema de precedentes e racionalizar a gestão processual no âmbito do tribunal. O colegiado também decidiu não suspender os processos em tramitação que discutam a mesma matéria, sob o fundamento de que a paralisação poderia comprometer o andamento de execuções e cumprimentos de sentença.

O ministro lembrou que a Primeira Seção do STJ já havia enfrentado tema semelhante no Tema 769, relativo às execuções fiscais, no qual se reconheceu a possibilidade de penhora do faturamento quando inexistirem bens preferenciais ou quando estes forem de difícil alienação, ou ainda quando a medida se revelar adequada ao caso concreto, nos termos do artigo 835, §1º, do CPC.

Entretanto, persiste controvérsia quanto à extensão desse entendimento às execuções civis, o que motivou a afetação do novo repetitivo.

O julgamento sob o rito dos repetitivos, previsto nos artigos 1.036 e seguintes do CPC, permite que o STJ fixe uma tese jurídica vinculante, aplicável a processos semelhantes em todo o país, promovendo uniformização jurisprudencial, economia processual e maior segurança jurídica.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03032026-Repetitivo-discute-preferencia-da-penhora-sobre-faturamento-nas-execucoes-civis.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que os valores provenientes do resgate realizado pelo próprio segurado em contrato de seguro de vida podem ser objeto de penhora quando a modalidade contratual admite o levantamento do capital ainda durante a vigência da apólice.

Nessa hipótese, após o resgate, o montante deixa de ostentar natureza indenizatória típica do contrato securitário e passa a apresentar características de aplicação financeira, afastando-se, portanto, a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Com base nessa interpretação, o colegiado cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que havia reconhecido a impenhorabilidade dos valores, e restabeleceu a constrição determinada pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que a corte local deixou de considerar as peculiaridades da modalidade securitária contratada.

A controvérsia teve origem na fase de cumprimento de sentença, após a constrição de valores mantidos em conta bancária do executado. O devedor sustentou que a quantia bloqueada seria impenhorável por decorrer de seguro de vida, invocando o artigo 833, VI, do CPC, dispositivo que estabelece, como regra geral, a proteção dessas verbas contra atos constritivos. O tribunal local acolheu tal argumento, admitindo a impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos.

No recurso especial, o credor defendeu que os valores haviam sido resgatados pelo próprio segurado antes da ocorrência de sinistro, circunstância que afastaria a natureza indenizatória do montante. Assim, segundo sustentado, o capital deveria ser equiparado a investimento financeiro e, consequentemente, submetido à execução para satisfação da dívida.

Relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a regra de impenhorabilidade do seguro de vida tem por finalidade resguardar o beneficiário da indenização securitária, em razão de seu caráter alimentar. Todavia, enfatizou que tal proteção não subsiste quando o próprio segurado realiza o resgate do capital acumulado sem que tenha ocorrido o evento coberto pela apólice.

Conforme esclarecido no voto, o seguro de vida resgatável caracteriza-se pela existência de prêmio periódico cujo valor é parcialmente destinado à cobertura securitária e parcialmente aplicado como reserva financeira. Após determinado período de carência, essa reserva pode ser levantada total ou parcialmente pelo segurado, assumindo, assim, natureza semelhante à de outras modalidades de investimento.

Nesse contexto, uma vez efetuado o resgate pelo próprio proponente, não se mostra aplicável a impenhorabilidade prevista no artigo 833, VI, do CPC, pois o valor deixa de corresponder à indenização securitária propriamente dita.

O relator ainda ponderou que, em tese, poderia ser arguida a proteção prevista no inciso X do mesmo dispositivo – relativo à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos –, desde que o executado demonstrasse que os recursos constituem reserva voltada à preservação do mínimo existencial. No caso concreto, contudo, o próprio devedor afirmou ter utilizado o resgate do seguro para quitar obrigações trabalhistas de sua empresa.

Diante dessas circunstâncias, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJDFT e restabelecer a penhora do valor depositado na conta do executado, ressalvada apenas a eventual demonstração de outra hipótese legal de impenhorabilidade aplicável ao caso.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02032026-Valor-de-seguro-de-vida-resgatavel-pode-ser-penhorado-quando-sacado-pelo-proprio-segurado.aspx