Mês: abril 2026

O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal analisa a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores relativos à subvenção econômica vinculada à tarifa social de energia elétrica foi novamente suspenso após pedido de vista formulado pelo ministro Kassio Nunes Marques, em sessão virtual realizada nesta terça-feira, 28 de abril.

A controvérsia possui repercussão geral, de modo que a tese a ser fixada pelo STF deverá orientar o julgamento de casos semelhantes nas demais instâncias do Poder Judiciário.

A tarifa social de energia elétrica consiste em política pública federal destinada a consumidores de baixa renda, mediante concessão de desconto nas faturas de energia. Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, a União repassa valores correspondentes à diferença entre a tarifa integral e o montante efetivamente pago pelos beneficiários do desconto, nos termos da Lei nº 10.604/2002.

A discussão chegou ao Supremo após decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legitimidade da inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que o repasse integraria o valor final da operação de fornecimento de energia elétrica.

No STF, a tese contrária à tributação sustenta que a subvenção não corresponde ao preço da energia fornecida ao consumidor, mas a uma recomposição financeira decorrente de política pública federal. Assim, por não representar contraprestação paga pelo consumidor nem receita própria da operação mercantil, o valor não deveria compor a base de cálculo do imposto estadual.

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou nesse sentido, entendendo que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da operação realizada entre a concessionária e o consumidor beneficiário da tarifa social. Para o relator, o repasse federal possui natureza regulatória e compensatória, sendo estranho à materialidade do imposto.

O voto foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Em sentido divergente, o ministro Flávio Dino entendeu que a subvenção compõe o valor da operação de circulação de energia elétrica, ainda que custeada indiretamente pela União. Para ele, o fato de parte do valor ser subsidiada por ente federal não afastaria sua natureza de componente econômico da operação tributável pelo ICMS, nos termos da Lei Kandir.

Antes da suspensão, o julgamento contava com cinco votos pela exclusão da subvenção da base de cálculo do ICMS e um voto pela sua inclusão.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-28/stf-volta-a-suspender-julgamento-de-icms-sobre-subvencao-por-tarifa-social-de-energia/

O governo federal prepara o lançamento de um novo programa de renegociação de dívidas, com atenção especial a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A previsão é que o anúncio ocorra ainda nesta semana, após a conclusão das tratativas com instituições financeiras.

A iniciativa vem sendo estruturada em conjunto pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e pelo Ministério da Fazenda. Segundo informações divulgadas pelo governo, o objetivo é criar uma nova etapa de renegociação voltada à redução do endividamento de famílias e empresas, em um contexto ainda marcado por juros elevados, restrição de crédito e dificuldades de recomposição do capital de giro.

O formato final do programa ainda está em definição, inclusive quanto às condições aplicáveis às empresas e às pessoas físicas. Entre os pontos em análise estão as faixas de dívida abrangidas, os critérios de adesão, os percentuais de desconto e os mecanismos de garantia para viabilizar a renegociação.

Como referência, o governo tem citado os resultados do Desenrola Pequenos Negócios, programa anterior que, segundo dados do Ministério da Fazenda, permitiu a renegociação de aproximadamente R$ 7,5 bilhões em dívidas por cerca de 120 mil empresas, com descontos que variaram entre 20% e 95%. A política alcançou MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo apresentada como instrumento de regularização financeira e retomada do acesso ao crédito.

No âmbito da nova proposta, a equipe econômica também avalia a possibilidade de utilização do FGTS dentro de limites específicos, ainda pendentes de regulamentação. A ideia em discussão prevê uma trava vinculada ao percentual de saque, de modo a evitar que o uso dos recursos ultrapasse a lógica da dívida a ser renegociada. Também há previsão de aporte no Fundo Garantidor de Operações, a fim de ampliar a viabilidade do programa.

Embora parte relevante do desenho esteja direcionada a dívidas de pessoas físicas, especialmente aquelas relacionadas a cartão de crédito, crédito direto ao consumidor e cheque especial, o governo sinaliza que os pequenos negócios estarão entre os públicos prioritários da nova rodada. A expectativa é que as renegociações envolvam redução expressiva de encargos e taxas inferiores às atualmente praticadas em modalidades de crédito mais onerosas.

Segundo declarações oficiais, os descontos poderão chegar a até 90%, conforme o perfil da dívida e as condições negociadas com as instituições financeiras. A medida, contudo, é tratada pelo governo como excepcional, sem a intenção de instituir um mecanismo permanente de refinanciamento ou parcelamento recorrente.

A prioridade conferida aos pequenos empreendedores reflete a avaliação de que a recuperação da capacidade de crédito desse segmento é relevante para a atividade econômica. Passivos acumulados nos últimos anos ainda afetam a liquidez, a continuidade operacional e a capacidade de investimento de muitos negócios de menor porte.

Até o momento, ainda não foi divulgada a regulamentação do novo programa, tampouco foram detalhados o número estimado de beneficiários, as faixas de endividamento contempladas ou as condições finais de renegociação. O que já foi indicado pelo governo é que micro e pequenas empresas deverão ocupar posição relevante na nova fase da política de renegociação de dívidas.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/76439/novo-desenrola-tera-foco-em-pequenos-negocios-diz-governo/

A Justiça Federal do Rio de Janeiro afastou a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração para empresas que atuam com preparação de documentos e prestação de serviços especializados de apoio administrativo e de escritório.

As decisões foram proferidas em mandados de segurança impetrados por empresas do setor, após o CRA-RJ exigir o registro perante o conselho profissional, sob pena de autuação e aplicação de sanções administrativas.

Ao analisar os casos, as Varas Federais competentes entenderam que a exigência de inscrição em conselho profissional deve observar o critério previsto no artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, segundo o qual o registro é determinado pela atividade básica exercida pela empresa ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros. Esse entendimento também está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, verificou-se que os objetos sociais das empresas estavam limitados a atividades de preparação de documentos, serviços especializados de apoio administrativo e serviços combinados de escritório. Para o Judiciário, tais atividades possuem natureza genérica e operacional, não exigindo, por si só, a aplicação de conhecimentos técnicos privativos de profissionais da Administração.

Com isso, concluiu-se que a atuação das empresas não se enquadrava nas atividades típicas de administrador previstas na Lei nº 4.769/1965 e no Decreto nº 61.934/1967. Assim, ausente a exploração de atividade privativa da área de Administração, não se justificaria a imposição de registro, fiscalização ou cobrança de anuidades pelo conselho profissional.

As decisões reforçam o entendimento de que a mera prestação de serviços administrativos ou de apoio operacional não autoriza, automaticamente, a submissão da empresa ao conselho de classe, sendo indispensável a análise da atividade principal efetivamente exercida.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-29/empresas-de-apoio-administrativo-sao-isentas-de-registro-em-conselho/

A SAF do Botafogo obteve decisão liminar que lhe assegura, em caráter provisório, a aplicação de efeitos típicos da recuperação judicial, antes mesmo do eventual deferimento formal do pedido. Proferida pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em 22 de abril, a medida suspende, por 60 dias, atos de execução e reforça a proteção patrimonial da companhia em meio ao seu processo de reorganização financeira.

Na prática, a decisão cria um ambiente de estabilização temporária para que a sociedade estruture uma negociação mais ordenada com seus credores. O provimento também resguarda ativos, receitas e garantias da empresa, ao vedar medidas constritivas e suspender cláusulas de vencimento antecipado que poderiam agravar o cenário de liquidez.

Além da proteção patrimonial, a liminar busca assegurar a continuidade operacional da SAF. Foram preservados contratos considerados essenciais à manutenção das atividades, autorizadas as comunicações institucionais pertinentes — inclusive perante entidades do setor desportivo — e determinada a realização de constatação prévia por especialistas independentes para avaliação das condições operacionais da sociedade.

A medida ocorre em um contexto de pressão financeira relevante, marcado por passivos de diferentes naturezas e por restrições que impactam diretamente a operação da companhia no ambiente esportivo. Entre os fatores que compõem esse quadro está a existência de penalidade aplicada em âmbito internacional em razão de obrigação inadimplida perante clube estrangeiro, além de pendências cíveis e atrasos em obrigações relacionadas a direitos de imagem.

Sob a perspectiva empresarial, a decisão oferece fôlego jurídico e financeiro para a tentativa de reorganização da estrutura passiva da companhia, ao mesmo tempo em que busca preservar a continuidade das operações e evitar a deterioração de ativos estratégicos durante o período de negociação com credores.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-22/botafogo-obtem-liminar-para-operar-como-se-estivesse-em-recuperacao-judicial/

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de decisão liminar que havia afastado a incidência do imposto de exportação sobre petróleo instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026. Com isso, a exação volta a ser exigível.

A controvérsia teve origem em decisão de primeira instância que havia beneficiado cinco das maiores companhias do setor, afastando a cobrança do tributo. Ao reverter tal entendimento, a Presidência do TRF-2 concluiu que a manutenção da liminar representaria risco relevante à ordem econômica, especialmente diante do contexto extraordinário que motivou a edição da medida provisória.

De acordo com a exposição de motivos da MP, a arrecadação estimada com a instituição do tributo é da ordem de R$ 15 bilhões. A norma foi editada em cenário internacional marcado por forte instabilidade geopolítica no Oriente Médio, com repercussões diretas sobre o mercado global de petróleo, inclusive em razão das tensões no Estreito de Ormuz, rota estratégica para o escoamento de parcela expressiva da produção mundial.

Na decisão, foi destacado que a elevação abrupta dos preços do petróleo já projeta efeitos relevantes sobre a economia doméstica, com potenciais reflexos inflacionários, notadamente nos segmentos de combustíveis e alimentos. Sob essa perspectiva, entendeu-se que a rápida atuação estatal se mostra compatível com a natureza do imposto de exportação, cuja disciplina constitucional e econômica está associada à dinâmica do comércio exterior.

O pronunciamento também ressaltou que esse tributo não se sujeita, em regra, às limitações temporais da anterioridade anual e nonagesimal, justamente em razão de sua função regulatória e da necessidade de resposta célere em situações excepcionais. Segundo esse entendimento, exigir lapso temporal para a produção de efeitos da medida, em hipóteses de crise aguda e transitória, comprometeria a utilidade prática do instrumento adotado.

A decisão enfatiza, ainda, que o exame realizado no pedido de suspensão não se confunde com análise de mérito acerca da conveniência ou adequação da política econômica implementada pelo Poder Executivo, limitando-se à verificação do potencial de lesão à ordem econômica decorrente da decisão judicial suspensa.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-22/presidente-do-trf-2-derruba-liminar-que-suspendia-imposto-de-exportacao-de-petroleo/

O Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebraram Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de aperfeiçoar o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito no país. A medida representa um avanço institucional relevante para o fortalecimento da base informacional utilizada no acompanhamento do crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

A iniciativa insere-se no contexto regulatório da Resolução CMN nº 5.037/2022, que autoriza a incorporação, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de dados oriundos de entidades supervisionadas por outros órgãos reguladores, desde que formalizado instrumento específico de cooperação. Administrado pelo Banco Central, o SCR constitui a principal base nacional de registro de operações de crédito, desempenhando função estratégica tanto na supervisão prudencial quanto no intercâmbio de informações entre instituições autorizadas.

Na prática, o acordo amplia o universo de dados passíveis de integração ao SCR, com a inclusão de informações provenientes de agentes relevantes do mercado de crédito estruturado. Embora os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) já reportem informações ao sistema desde 2012, a nova cooperação expande esse alcance para abarcar companhias securitizadoras e outros veículos de investimento expostos a direitos creditórios, segmentos que vêm assumindo papel cada vez mais expressivo no financiamento da economia, especialmente fora do circuito bancário tradicional.

Sob a perspectiva regulatória, a ampliação e a padronização da base de dados tendem a elevar a capacidade das autoridades de identificar, mensurar e acompanhar riscos de crédito com maior precisão, tanto em análises microprudenciais quanto em avaliações macroprudenciais. O aprimoramento da qualidade informacional também pode conferir maior consistência técnica a estudos e relatórios voltados à estabilidade do sistema financeiro.

Do ponto de vista de mercado, a medida tende a mitigar assimetrias informacionais, favorecendo avaliações de risco mais acuradas e uma precificação mais eficiente das operações. Para securitizadoras, fundos e demais participantes do mercado de crédito, o acesso a informações mais completas sobre o perfil dos devedores pode contribuir para decisões de investimento e concessão mais qualificadas. Em última análise, esse aperfeiçoamento pode gerar efeitos positivos sobre a eficiência do mercado e, potencialmente, sobre o custo do crédito aos tomadores finais.

A formalização do acordo evidencia, ainda, o aprofundamento da coordenação institucional entre BC e CVM na construção de um ambiente regulatório mais integrado, transparente e aderente à crescente sofisticação do mercado de crédito brasileiro.

Fonte: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/21096/noticia

Decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, em análise recursal, a plausibilidade jurídica da utilização de penhor de ações como garantia contratual em locação comercial, afastando, por ora, medida de desocupação anteriormente determinada contra empresa do setor agrícola.

A controvérsia teve origem em ação proposta pela locadora, que alegou inadimplemento de dois meses de aluguel e suposto estado de abandono do imóvel locado, utilizado para armazenamento de grãos em silos. Em contrapartida, a locatária sustentou que o próprio instrumento contratual condicionava a rescisão ao inadimplemento de três ou mais parcelas, além de prever garantia real consistente no penhor de 3,2% das ações de emissão da companhia.

Em primeiro grau, entendeu-se que tal modalidade de garantia não se enquadraria entre aquelas expressamente previstas na legislação locatícia, razão pela qual foi deferida liminar de desocupação. Ao apreciar o recurso, contudo, o relator atribuiu relevo à autonomia privada e à liberdade contratual, destacando a existência de dúvida jurídica razoável quanto à impossibilidade de adoção do penhor de ações como garantia válida no contexto da locação empresarial.

A decisão também levou em consideração os argumentos da empresa no sentido de que o imóvel permanecia em operação regular, com movimentação compatível com sua destinação econômica, inclusive para descarga e armazenagem de sementes. Quanto à alegação de abandono, ponderou-se que a menor atividade no local poderia estar associada ao período de entressafra, circunstância inerente à dinâmica do setor.

Com isso, foi suspensa a ordem de despejo, permitindo-se a manutenção da posse do imóvel até ulterior deliberação, em decisão que reforça a relevância da interpretação contratual e da análise do caso concreto nas disputas envolvendo locações empresariais e garantias atípicas.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-22/tj-pr-valida-penhor-de-acoes-como-garantia-e-suspende-despejo-de-empresa-agricola/

A revisão ou suspensão excepcional de obrigações contratuais pode ser admitida quando fatos supervenientes, alheios à vontade das partes e fora do curso ordinário dos acontecimentos, alteram de maneira relevante as condições econômicas que serviram de base à contratação. Nessa hipótese, a atuação jurisdicional pode ser acionada para restabelecer, ainda que provisoriamente, o equilíbrio da relação obrigacional, especialmente quando a continuidade da atividade empresarial estiver concretamente ameaçada.

Foi nesse contexto que se deferiu medida de urgência em favor de uma empresa do ramo de embalagens plásticas, autorizando-se, por prazo determinado de seis meses, a suspensão da exigibilidade de determinadas obrigações financeiras.

A controvérsia foi instaurada após o agravamento de tensões geopolíticas no Oriente Médio, com repercussão direta sobre o tráfego no Estreito de Ormuz, corredor logístico de elevada relevância para o abastecimento energético global. A restrição prolongada da circulação na região teria provocado descontinuidade no fornecimento de insumos petroquímicos, afetando diversos agentes da cadeia produtiva.

Segundo os elementos levados ao processo, a empresa autora deixou de receber matéria-prima indispensável ao seu ciclo produtivo, em razão do cancelamento de pedidos por fornecedores que alegaram hipóteses contratuais de força maior. A interrupção do abastecimento teria ocasionado a paralisação das atividades industriais e comprometido sensivelmente a capacidade financeira da sociedade, com reflexos imediatos sobre seu fluxo de caixa.

Diante desse quadro, foi ajuizada ação contra instituições financeiras com as quais a empresa mantinha contratos de financiamento e cessão de recebíveis, pleiteando-se, em síntese, a suspensão temporária da cobrança das parcelas vincendas e a proibição de registros negativos em cadastros de inadimplência durante o período de crise.

A pretensão foi fundamentada na alegação de que a impossibilidade momentânea de manutenção regular da atividade empresarial decorreu de circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas, aptas a inviabilizar, de forma transitória, o cumprimento das obrigações assumidas nos moldes originalmente pactuados.

Na análise do pedido, entendeu-se estarem presentes elementos indicativos da plausibilidade jurídica da tese invocada, notadamente porque a alteração abrupta do cenário econômico e operacional da empresa teria comprometido o equilíbrio material dos contratos. Considerou-se, ainda, que a documentação juntada aos autos demonstrava vínculo objetivo entre a crise logística internacional e a interrupção das operações industriais da requerente.

Também se observou que a paralisação da produção afetou diretamente a geração de receitas, o que, em tese, reforçaria a necessidade de adoção de providência emergencial voltada à contenção do agravamento do passivo no curto prazo.

A fundamentação adotada também levou em conta a necessidade de resguardar a continuidade da empresa e a utilidade social da atividade econômica exercida, sob o entendimento de que a preservação da unidade produtiva, em contexto excepcional, pode justificar medida judicial de reequilíbrio temporário, desde que não importe exoneração definitiva das obrigações assumidas.

Com isso, foi determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas pelo período de seis meses, sem incidência de encargos moratórios no interregno, além da vedação de inscrição da empresa em cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos abrangidos pela decisão, com fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento.

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Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-14/juiz-cita-bloqueio-de-ormuz-e-suspende-dividas-de-fabrica-por-seis-meses/

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, na medida em que os valores a ele correspondentes não se incorporam, em caráter definitivo, ao patrimônio do contribuinte, não configurando receita própria. Nessa perspectiva, os montantes indevidamente recolhidos podem ser objeto de compensação tributária, inclusive em face de contribuições que venham a suceder tais exações, a exemplo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementação se inicia neste ano.

À luz desse entendimento, foi acolhido pedido de integração de decisão judicial para assegurar a possibilidade de compensação do indébito tributário apurado em favor da parte contribuinte.

A controvérsia teve origem em mandado de segurança impetrado por sociedade empresária do setor industrial em face da União, por meio do qual se pleiteou o afastamento da incidência do PIS e da Cofins sobre os valores destacados e recolhidos a título de ISS. Requereu-se, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como daqueles pagos no curso da demanda, inclusive mediante aproveitamento perante a futura CBS, nos termos da reforma tributária.

Em suas razões, a impetrante sustentou que, à semelhança do que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral em relação ao ICMS, o ISS igualmente não representa ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte, razão pela qual não poderia compor a base de cálculo das contribuições incidentes sobre receita ou faturamento.

Em sentido contrário, a União defendeu a legitimidade da exigência tributária, sob o argumento de que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao ICMS não seria automaticamente extensível ao ISS.

Em primeiro grau, foi proferida decisão favorável à contribuinte, reconhecendo-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Todavia, o pronunciamento judicial continha inconsistências quanto à forma de recuperação dos valores indevidamente recolhidos, ao mencionar hipótese de restituição por meio de requisição judicial, além de não enfrentar de modo expresso a possibilidade de utilização dos créditos em relação à CBS. Em razão dessas omissões e inexatidões, foram opostos embargos de declaração.

Ao apreciar o recurso integrativo, o juízo consignou que, em razão da similitude material entre as situações jurídicas examinadas, o ISS deve receber tratamento equivalente ao atribuído ao ICMS, uma vez que os respectivos valores apenas transitam pela escrituração contábil do contribuinte antes de seu repasse ao ente tributante, sem constituir receita ou faturamento próprio.

Também foi reconhecida a incorreção material relativa à forma de repetição do indébito, assentando-se que, na via do mandado de segurança, a providência cabível consiste na compensação administrativa, e não na restituição, observada a atualização pela taxa Selic. Além disso, foi expressamente admitida a possibilidade de utilização dos créditos apurados para compensação com tributos que venham a substituir o PIS e a Cofins no novo regime tributário.

Nossa equipe está à disposição para oferecer orientação técnica e segura sobre o tema.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-14/juiza-federal-exclui-iss-do-pis-cofins-e-permite-compensacao-com-cbs/

A controvérsia examinada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo envolveu a possibilidade de uma associação civil submeter-se ao regime da recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005. Ao apreciar o caso, o colegiado concluiu que o referido diploma legal se dirige especificamente a empresários e sociedades empresárias, não abrangendo, em princípio, entidades associativas de natureza civil.

No caso analisado, o Jockey Club de São Paulo formulou pedido de recuperação judicial sob o fundamento de que atravessava quadro de significativa dificuldade econômico-financeira. Em primeira instância, o processamento do pedido foi admitido, com a consequente suspensão das ações e execuções em andamento contra a entidade.

A decisão produziu efeitos sobre credores que já promoviam medidas de cobrança em estágio avançado, inclusive com atos constritivos incidentes sobre bens imóveis. Em razão disso, foram interpostos recursos nos quais se sustentou, em síntese, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que associações civis não figuram entre os sujeitos autorizados pela Lei nº 11.101/2005 a requerer recuperação judicial.

Em sentido oposto, a associação defendeu a manutenção da medida, invocando, entre outros fundamentos, a importância institucional e social de suas atividades e a necessidade de preservação de sua continuidade.

Ao proferir seu voto, o relator destacou que as associações civis, por sua própria natureza jurídica, são constituídas sem finalidade lucrativa e para fins não econômicos, circunstância que, em seu entendimento, afasta o enquadramento dessas entidades no conceito jurídico de empresário delineado no artigo 966 do Código Civil. Nessa perspectiva, consignou-se que a ausência de menção às associações no âmbito de incidência da legislação recuperacional não autorizaria, por si só, a aplicação analógica do regime.

Também foi ressaltado que o ordenamento jurídico prevê disciplina própria para situações de crise patrimonial envolvendo pessoas não abrangidas pela legislação empresarial, fazendo remissão ao regime da insolvência civil. A partir dessa premissa, entendeu-se que a ampliação judicial do campo de incidência da recuperação judicial, sem previsão legal específica, poderia representar interferência indevida na distribuição de riscos inerente às relações obrigacionais já constituídas.

Outro aspecto considerado no julgamento foi o princípio da legalidade, sob a perspectiva de que não seria juridicamente adequado impor aos credores de associações civis os efeitos típicos da recuperação judicial sem expressa autorização normativa. Houve, ainda, referência à possibilidade de repercussões concorrenciais decorrentes da extensão desse regime a entidades que, em determinadas hipóteses, já se submetem a tratamento jurídico diferenciado em matéria tributária.

Ao final, prevaleceu o entendimento de que a associação não detinha legitimidade para o requerimento da recuperação judicial, motivo pelo qual a decisão anteriormente proferida foi reformada, com a extinção do processo.

Para esclarecimento adequado sobre o tema, conte com o suporte de nossa equipe.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-15/jockey-club-de-sp-nao-tera-recuperacao-judicial-por-ser-associacao-civil/