A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência do domínio de internet que utilizava o nome “Starlink” à empresa norte-americana SpaceX, controladora da subsidiária homônima. O colegiado concluiu que houve registro (…)
A magistrada da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Sara Fernanda Gama, reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS calculada com base em pauta fiscal, ao deferir medida liminar em ação anulatória de débito fiscal. A decisão fundamentou-se (…)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os efeitos de decisão judicial favorável em matéria tributária, obtida pela empresa matriz em mandado de segurança, podem ser estendidos a todas as suas filiais, ainda (…)
A reforma tributária sobre o consumo é uma realidade inadiável no ambiente empresarial brasileiro. A partir de janeiro de 2026, o modelo de tributação sofrerá alterações estruturais que transcendem a simples substituição de tributos ou a definição de novo fato (…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que definirá se incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social por empresas cuja atividade preponderante é a compra, venda ou locação de imóveis. O relator (…)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da regulamentação expedida pela Receita Federal que disciplinou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), entendendo que as limitações nela previstas quanto ao aproveitamento de débitos tributários não extrapolaram (…)
A constrição judicial de ativos virtuais no Brasil ainda enfrenta entraves substanciais, decorrentes não apenas da ausência de integração normativa e tecnológica entre o Poder Judiciário e as entidades atuantes no mercado cripto, mas também do descompasso entre a rapidez (…)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento unânime no sentido de que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, ainda que a execução (…)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), reafirmou a orientação jurisprudencial de que a inclusão de imóvel em inventário não afasta a proteção legal da (…)
O Banco Central planeja publicar, entre 2025 e 2026, a primeira regulamentação específica do modelo de banking as a service (BaaS). A norma, originada da Consulta Pública nº 108/2024, estabelece regras inéditas de exclusividade, governança e transparência, reorganizando um setor (…)